segunda, 22 de janeiro de 2018 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |

Secretaria Exec. de Agric. e Recurs. Hídricos

Secretaria


Rua Professor Antenor Chagas, s/n
(083) 3282-1380
agricultura@pilar.pb.gov.br
Segunda à Sexta das 08:00hs às 13:00hs

A SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, DIRETAMENTE SUBORDINADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, TEM POR FINALIDADE (Art.25 da Lei nº 380/2009):

 

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XI - Promover a construção, ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

 

XII - Operar, manter e conservar os serviços de água potável e o esgoto sanitário;

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XXII - Incrementar o incentivo agrícola, no âmbito municipal;

 

XXIII - Incentivar a mão-de-obra nos setores agrícolas.

 

XXIV - Incentivar a mão-de-obra nos setores agrícolas, comerciais e industriais;

 

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XXVIII - Formular, implantar e avaliar as políticas e programas estaduais de recursos hídricos;

 

XXIX - Coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades de gerenciamento dos recursos hídricos do Estado;

 

XXX - Desenvolver estudos, pesquisas e projetos relacionados com o aproveitamento e preservação dos recursos hídricos estaduais;

 

XXXI - Planejar, gerenciar e executar obras e serviços de infraestrutura hídrica;

 

XXXII - Implantar e manter atualizado Banco de Dados sobre os recursos hídricos do Estado;

 

XXXIII - Elaborar e manter atualizado o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

 

XXXIV - Elaborar e executar projetos de infraestrutura hídrica;

 

XXXV - Controlar, proteger e recuperar os corpos d'água estaduais;

 

XXXVI - Executar e acompanhar as obras previstas nos planos e programas de utilização dos recursos hídricos;

 

XXXVII - Conceder outorga do direito de uso dos recursos hídricos estaduais;

 

XXXVIII - Conceder licença para construção de obras de infraestrutura hídrica, sem prejuízo da licença ambiental obrigatória;

 

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XLII - Desenvolver programas de capacitação na agricultura, em parceria com outras instituições;

 

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XLV - Fiscalizar e exercer o poder de polícia relativo aos usos dos recursos hídricos e aplicar as sanções aos infratores;

 

XLVI - Implantar, operar e manter redes de estações medidoras de dados hidrológicos e Pluviométricos;

 

XLVII - Elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Estado;

 

XLVIII - Elaborar estudos visando a fixação de critérios e normas para o uso racional dos Recursos hídricos;





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