segunda, 22 de janeiro de 2018 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |

Secretaria de Saúde

Secretaria


Praça João José Maroja
(083) 3282-1054
saude@pilar.pb.gov.br
Segunda à Sexta das 07:00hs às 13:00hs

A SECRETARIA DE SAÚDE TEM POR FINALIDADE (Art.21 da lei nº 380/2009):

 

I - Cuidar da saúde e assistência pública em termos de promoção, proteção e recuperação da saúde e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

 

II - Identificar os problemas de saúde da população do município, conhecer as causas e os fatores determinantes, adotar medidas de prevenção e controle das doenças;

 

III - Colaborar e manter estreita articulação com órgãos afins na esfera estadual e federal no planejamento, prestação e fiscalização da atenção à saúde da população, inclusive celebrar convênios;

 

IV - Administrar as unidades de saúde existentes no município integrando-se, conforme a política do Sistema Único de Saúde (SUS), a uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada com os seguintes princípios e doutrinas:

 

V - Descentralização - redistribuição das responsabilidades de ações e serviços;

 

VI - Universalidade - todos tem direito de atenção à saúde;

 

VII - Integralidade - priorizando as ações preventivas, sem prejuízo das assistências;

 

VIII - Equipe - todo cidadão é igual perante o SUS;

 

IX - Resolubilidade - capacidade do serviço para enfrentar e resolver um problema individual ou coletivo no nível de sua competência;

 

X - Controle Social - participação efetiva da comunidade. Executar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e da saúde do trabalhador (vigilância à saúde);

 

XI - Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;

 

XII - Controlar e fiscalizar produtos, procedimentos e substâncias de interesse para a saúde;

 

XIII - Participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;

 

XIV - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo o controle do teor nutricional, bem como bebidas e águas de consumo humano;

 

XV - Utilizar critérios epidemiológicos para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientação programáticos;

 

XVI - Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais;

 

XVII - Organizar, coordenar e manter um sistema de informações que assegure a manutenção de um banco de dados de mortalidade, nascidos vivos, doenças de notificação compulsória, doenças nutricionais e outros agravos;





© Prefeitura Municipal de Pilar/PB 2017, Todos os direitos reservados