segunda, 22 de janeiro de 2018 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |

Controladoria Interna

Órgão


Praça João José Maroja
(083) 3282-1380
controladoria@pilar.pb.gov.br
Segunda à Sexta das 08:00hs às 13:00hs

A CONTROLADORIA MUNICIPAL, TEM POR FINALIDADE (Art.20 da lei nº 380/2009):

I - Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;

II - Verificar os índices e monitorar as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III - Avaliar e cooperar na execução de programas da Prefeitura Municipal, suas secretarias, parceiros e conveniados;

IV -  Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

V - Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retomo ao respectivo limite;

VI - Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

VII - Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

VIII - Verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;

IX - Controlar a execução orçamentária;

X - Avaliar os procedimentos adotados para a regularização da receita e da despesa Públicas;

XI - Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

XII - Controlar a destinação de recursos para o setor público e privado;

XIII - Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;

XIV - Verificar a escrituração das contas públicas;

XV - Acompanhar a gestão patrimonial;

XVI - Apreciar o relatório de gestão fiscal;

XVII - Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;

XVIII - Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;

XIX -  Verificar a implementação das soluções indicadas;

XX - Criar condições para atuação do controle externo;





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