segunda, 22 de janeiro de 2018 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |

Procuradoria Geral

Órgão


Praça João José Maroja
(083) 3282-1380
procuradoria@pilar.pb.gov.br
Segunda à Sexta das 08:00hs às 13:00hs

PROCURADORIA MUNICIPAL, TEM POR FINALIDADE (Art.19 da lei nº 380/2009):

I - Representar em juízo o Município, em quaisquer ações em que seja parte;

II - Emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame;

III - Examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes;

IV - Aprovar minutas de escrituras, bem como acompanhar a lavratura e o registro das mesmas;

V - Minutar projetos de lei e decretos, acompanhando sua tramitação e publicação;

VI - Providenciar a legalização das doações feitas ou recebidas pelo Município;

VII - Assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes às áreas de atuação de cada unidade;





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