Portal da Transparência

Lei de acesso à informação, lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011

Transparência Fiscal

Receitas

Receita Extra-Orçamentária

Dispõe das receitas provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento.

Receita Orçamentária

Recursos financeiros arrecadados pelo município ou recebido por transferências Estaduais/Federais para custear as despesas e investimentos públicos.

Despesas

Despesas Orçamentárias

Recursos financeiros que são gastos pelo município para custear as despesas e investimentos públicos.

Despesas Extra-Orçamentária

Dispõe das despesas que não integram o orçamento público.

Diárias e Passagens

Informações sobre os gastos com diárias e passagens dos servidores do município.

Documento de Pagamento

Dispõe das informações relacionadas a comprovação do pagamento realizado pela entidade.

Licitações

Licitações

Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo município.

Contratos

Informações sobre os contratos oriundos de processos licitatórios firmados pelo órgão.

Pessoal

Folha de Pessoal

Dispõe das informações relacionadas a comprovação do pagamento realizado pela entidade.

Convênios e Transferências

Convênios Estaduais

Convênios firmados entre o Município e junto ao Governo do Estado. Além dos convênios firmados entre outras entidades municipais e a prefeitura.

Convênios Federais

Convênios firmados entre o Município e junto ao estado e o Governo Federal.

Emendas Federais

Emendas parlamentares federais.

Emendas Estaduais

Emendas parlamentares estaduais.

Planejamento, Orçamento e Prestação de Contas

Balanços Mensais e Anuais

São demonstrações financeiras que apresentam as movimentações e situações contábeis de um município em um período de um mês ou um ano, respectivamente.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Orienta a elaboração do orçamento anual, definindo quais metas do PPA terão prioridade para o próximo ano. Estabelece as regras para o equilíbrio entre receitas e despesas.

LOA - Lei Orçamentária Anual

É o orçamento propriamente dito. Estima as receitas e fixa as despesas para o ano, detalhando quanto o governo poderá gastar em cada área, como saúde, educação e infraestrutura.

PPA - Plano Plurianual

É um planejamento de longo prazo do governo que define as prioridades e metas para os próximos quatro anos. Ele orienta os investimentos e ações do país.

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Relatório quadrimestral sobre o desempenho das ações governamentais estabelecidas na LDO e na LOA.

RREO - Relatório Resumido Execução Orçamentária

Relatório bimestral sobre o desempenho das ações governamentais estabelecidas na LDO e na LOA.

PCA - Prestação de Contas Anual

Relatório Contábil anual que dispõe sobre as ações da gestão municipal.

Governo

Jornais Oficiais

Publicação oficial da Prefeitura Municipal que tem como objetivo divulgar informações oficiais e relevantes para a população

Leis Municipais

Publicação oficial da Prefeitura Municipal que tem como objetivo divulgar informações oficiais e relevantes para a população

E-SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão.

Frota de Veículos

Controle de despesas com veículos.

Estoque Farmácia

Estoque de medicamentos da farmácia básica municipal