Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Itabaiana, Juripiranga, São Miguel de Taipu, São José dos Ramos, Salgado de São Félix, Pilar e Mogeiro, visando à constituição de Consórcio Público Intermunicipal para implantação e gestão da Casa de Acolhimento Regional – Consórcio Casa-Lar do Agreste Paraibano (CONCALA- PB), e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação e a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e institui o Estatuto de Impacto de Vizinhança, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências.

Institui o “PRÊMIO IDEB PILAR CIDADE EDUCADORA” e dá outras providências.

CRIA O PROGRAMA CUIDADORES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PILAR – ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO INVENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desoneração fiscal de tributos municipais, com base na Lei Federal nº 14.118/21, que institui o Programa Casa Verde e Amarela e revoga a Lei Municipal nº 436/2013.