Resoluções

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TítuloData de PublicaçãoArquivo
RESOLUÇÃO Nº005/202316/10/2023
RESOLUÇÃO Nº 013/2023 – CMDCA26/09/2023
RESOLUCAO 012 CMDCA 2324/08/2023
RESOLUÇÃO 11 CMDCA 2322/08/2023
RESOLUÇÃO 10 CMDCA 2322/08/2023
RESOLUÇÃO Nº 09/2023 – CMDCA09/08/2023
RESOLUÇÃO 08/2023 CMDCA08/08/2023
RESOLUÇÃO 05/2023 CMDCA19/07/2023
RESOLUÇÃO CMDCA 04 2312/07/2023
RESOLUÇÃO Nº 02 2023 – CMDCA03/04/2023