Objeto da licitação: Contratação de um escritorio de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados,
para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de
recuperação das diferenças que não foram repassadas ao município, nos últimos 05 (cinco) anos,
referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO (FPM).