Objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE PROPOSITURA DE UMA AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTADA NA TESE FIRMADA PELO TEMA 1130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( STF), QUE OBJETIVA REPETIDO INDEBITO TRIBURARIO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ( IRRF).
