INEXIGIBILIDADE Nº IN00002/2025

Dados do Processo

Cód. Unidade Gestora: 01

Unidade Gestora:
Nº da Licitação: IN00002/2025
Modalidade de licitação: Inexigibilidade
Data da publicação: 31/01/2025
Data da realização: 06/02/2025
Objeto da licitação:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE PROPOSITURA DE UMA AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTADA NA TESE FIRMADA PELO TEMA 1130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( STF), QUE OBJETIVA REPETIDO INDEBITO TRIBURARIO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ( IRRF).
Edital

Participantes

Nome do Participante: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUGUSTO SANTOS
CNPJ do participante: 23076345000124
Valor da proposta: R$ 169.302,50
Situação: Vencedor

Contratos e Aditivos

Tipo de Contrato: Contrato
Código do contrato:
Nome do contratado:
CPF/CNPJ do contratado:
Data da publicação:
Início da vigência:
Fim da Vigência:
Valor Contratado: R$