DECRETO 025/2023

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DIÁRIO OFICIAL N 025/2023

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RESOLUÇÃO Nº 09/2023 – CMDCA

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RESOLUÇÃO 08/2023 CMDCA

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Diário oficial N° 09/2023

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RESOLUÇÃO 05/2023 CMDCA

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RESOLUÇÃO CMDCA 04 23

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Decreto 001

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DIÁRIO OFICIAL 06 2023

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DIÁRIO OFICIAL 006 2023

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